Estupro e atentado violento ao pudor são um crime único, decide STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima, na mesma circunstância. Com isso, a Turma anulou a sentença condenatória no que se refere à dosimetria da pena, determinando que nova sanção seja fixada pelo juiz das execuções.

O policiamento comunitário como um bom caminho para a paz social

(Archimedes Marques) 

 

A paz no seio da sociedade é a aspiração, o desejo fundamental de toda pessoa de bom senso, entretanto, só pode ser atingida com a ordenação da potencialidade da comunidade em confiança e somação ao poder público em torno do ideal comum de uma segurança justa.

A eficiência do trabalho da polícia está intimamente ligada ao bom relacionamento entre o cidadão e o policial. Os estudiosos da sociologia criminal entendem que a necessidade desta interação nada mais é do que uma “co-produção dos serviços policiais”, querendo com isso chamar a atenção para a relação simbiótica que deve existir entre a Polícia e o povo, ou seja, o povo precisa da Polícia para compor a sua proteção e em contrapartida lhe fornece os meios para alcançar tal finalidade.

1ª Turma concede HC para que advogado possa saber em que datas sofreu interceptação telefônica

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam Habeas Corpus (HC 99646) para que o advogado A.L.C. possa ter ciência das datas em que foram realizadas interceptações telefônicas que serviram de fundamento para um processo penal que ele responde perante a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O advogado é suspeito em uma investigação sobre supostas vendas de sentenças no Rio de Janeiro.

O advogado pediu a diligência, com o intuito de saber se todas as escutas que sofreu foram realizadas com a devida autorização judicial, principalmente porque o procedimento se transformou na prova principal da investigação realizada contra ele.

O desarmamento como instrumento ineficaz para conter a criminalidade

(Archimedes Marques) 

Estamos em verdadeira guerra urbana e social contra a violência diária, contra a marginalidade que cresce assustadoramente, contra a criminalidade que aumenta gradativamente a todo tempo no nosso País.

O Estado protetor, visando resgatar a ordem social ferida mostra-se ineficiente para debelar tão afligente problemática. Ações consideradas miríficas, pirotécnicas, projetos e programas emergentes surgem e insurgem sem atingir os seus reais objetivos.

A população assiste atônita aos remédios e as ações miraculosas que quase sempre restam inócuas. O projeto desarmamento estudado e executado pelo Governo Federal desde 2003 demonstra ser no âmago do seu curso mais uma dessas ações que agem infrutuosamente na tentativa de reduzir a criminalidade no País.

Fraudes pela internet justificam prisão preventiva

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues.

O CRACK que não é um vivo CRAQUE.

(Archimedes Marques)

Estamos em aguda e profunda crise urbana e social relacionada ao crack, essa droga avassaladora, aniquiladora e mortal que vem fazendo vítimas e mais vítimas diariamente em todo canto do nosso País.

O crack trás a morte em vida do seu usuário, arruína a vida dos seus familiares, aumenta a criminalidade onde se instala, degrada e mata mais do que todas as outras drogas juntas.

Demissão irregular causa dano moral

FONTE: TJMG O fiscal de limpeza urbana A.C.S., de Salto da Divisa, no Vale do Jequitinhonha, deverá receber R$ 15 mil de indenização por ter sido demitido irregularmente devido a perseguição política. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).